Unipar não consegue credenciamento do curso de Medicina

Relação entre mídia e Justiça precisa mudar, diz ministro Pádua Ribeiro

Autoridades e especialistas pedem criação de clínica pública para dependentes químicos

Danos causados por árvore em veículo terão que ser indenizados pelo Município de Porto Alegre

A expressão "negrão", sem conotação pejorativa, não configura racismo

Medida judicial combate trabalho infantil em Dom Eliseu

Banco condenado a indenizar por roubo em seu estacionamento

Roubo de talões de cheque leva banco a indenizar cliente

Família atacada por abelhas em Niterói vai receber R$ 39 mil

Chocolate deteriorado motiva dano moral à consumidora

Saques com cartão clonado levam banco a indenizar cliente (Ap. Civ. 507729-8)

Servidora naturalizada brasileira é mantida em cargo público no Tocantins

Poderes devem administrar recursos em benefício da sociedade

5ª Turma nega indenização para vestibulanda que pedeu prazo de matrícula

OAB condena censura à matéria da TV Globo sobre corrupção

Cota social garante a empregada reintegração na indústria Garoto

Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

SPTrans não é responsável por débito de empresa concessionária

Publicada hoje aposentadoria do ministro Francisco Fausto

Francisco Fausto não quis ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos, preferiu fazê-lo ao término de seu mandado à frente da Presidência do TST, aos 69 anos.

A execução provisória da pena perante o Supremo Tribunal Federal: análise técnica sob a ótica da presunção de inocência

Este artigo aborda os motivos que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a vedar, por placar de votação acirrado, a execução da prisão pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob a ótica do princípio da presunção de inocência. Trata-se de uma análise de caso, especificamente, dos votos proferidos nas respectivas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), em contraponto com o princípio da presunção de inocência e outros princípios constitucionais. Pontua-se, também, acerca da construção histórica da presunção de inocência sob dois aspectos: enquanto direito fundamental e na forma como já fora interpretada pelo STF desde o ano de 2009 até 2019. Expõem-se os motivos pelos quais o entendimento foi sedimentado, abordando-se, também, eventual possibilidade de mudança e como ela se daria.